GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 01 DE JULHO DE 2022
Regulamenta os cargos advindos do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF vinculados a Secretaria Municipal de Saúde de Lambari-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Esta Lei regulamenta os cargos vinculados ao Programa Estratégia Saúde Família – ESF junto ao Município de Lambari, quais sejam:
I - Agente Comunitário de Saúde ESF;
II- Agente de Combate a Endemias;
III- Médico ESF;
IV- Enfermeiro ESF;
V- Técnico em Enfermagem ESF;
VI -Cirurgião dentista ESF;
VII - Auxiliar de consultório odontológico ESF;
VIII – Recepcionista ESF;
IX -Auxiliar de higiene e limpeza ESF.
Artigo 2º. O número de vagas de cada cargo, carga horária e o vencimento encontram-se descritos no Anexo I desta Lei.
Artigo 3º. As atribuições de cada cargo, os requisitos e recrutamento encontram-se descritos no Anexo II desta Lei.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária especifica vigente.
Parágrafo único – Esta lei já possui previsão na lei orçamentária anual, lei das diretrizes orçamentárias e Lei do plano plurianual.
Artigo 5º. Os cargos regulamentados por esta Lei terão estabilidade, até perdurar o Programa Estratégia da Família – ESF, salvo por demissão por justa causa, precedido de regular processo administrativo que assegure ao servidor princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 01 de julho de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.
ANEXO I
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Agentes Comunitários de Saúde ESF
30
40h semanais
R$1.750,00
Agentes de Combate a Endemias
03
40h semanais
R$1.750,00
Médicos ESF
07
40h semanais
R$7.057,65
Enfermeiro ESF
07
40h semanais
R$2.248,97
Técnico Enfermagem ESF
07
40h semanais
R$1.606,13
Cirurgião dentista ESF
02
40h semanais
R$2.248,97
Auxiliar de consultório odontológico ESF
02
40h semanais
R$1.272,60
Recepcionista ESF
07
40h semanais
R$1.272,60
Auxiliar de higiene e limpeza ESF
07
40h semanais
R$1.272,60
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES: A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério, da lactante, nos seis meses seguintes ao parto da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura, do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei 8.069, 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas, da pessoa em sofrimento psíquico, da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas, da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal, dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças, da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; Realizar cadastros territoriais, individuais; Alimentar o Sistema E-sus da Atenção Primária (como visitas domiciliares) mantendo sempre em dia.
Observação: Fica estabelecido que o ACS rural poderá ter o meio de locomoção própria, bem como deverá arcar com os custos de combustível. Além disso deverá cumprir a mesma carga horária do ACS Urbano e trabalhar nas mesmas condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com relação ao atendimento de pessoas.
Requisitos para Provimento Agente Comunitário de Saúde:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino médio completo e curso de informática básico.
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES: Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, Leishmaniose, Chagas, Esquistossomose e outras; Ministrar palestras educativas a toda população; Realizar dedetização, limpeza e exames; Realizar pesquisas de triatomíneos em domicílios e áreas endêmicas; Identificar e eliminar focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis; Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos neste município, conforme classificação epidemiológica para Leishmaniose visceral; Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica; Realizar tratamento de imóveis com foco de mosquito, visando controle da dengue.
Requisitos para Provimento Agente de Combate a Endemias:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino médio completo e curso de informatica básico;
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – MÉDICO ESF
ATRIBUIÇÕES: Realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita, participar das atividades das atividades de grupo de controle de patologias como, hipertensos, diabéticos, saúde mental e outros; Executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida da criança, adolescente, mulher, adulto e idoso; Realizar consultas e procedimentos na USF e na, quando necessário, no domicilio; Realizar atividades clínicas correspondentes as áreas prioritárias na intervenção na atenção básica; Realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas; Aliar a atuação clínica a prática da saúde coletiva; Realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim; Garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; Verificar e atestar óbitos; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua competência; Supervisionar os eventuais componentes da família domiciliar; Acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos, especialmente as menores de 01 ano, consideradas em situação de risco; Identificar e encaminhar gestante para serviço de pré-natal na USF; Realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres para realização de exames periódicos nas unidades de referência; outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do programa.
Requisitos para Provimento – Médico do ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Superior com graduação em Medicina com registro no Orgão de Classe – CRM;
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – ENFERMEIRO ESF
ATRIBUIÇÕES: Planejamento, gerenciamento, coordenação, execução e avaliação da unidade; Execução das ações de assistência integral em todas as fases da do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adultos e idoso; Realização de consultas de enfermagem, solicitação de exames complementares, prescrição/transcrição de medicações, conforme protocolos estabelecidos nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão; Realização de ações preventivas para câncer de colo uterino e mama; Controle do estoque de materiais. Digitação de toda sua produção no sistema E-sus; Cumprir os sete indicadores do previne Brasil; Bolsa família, sisvan, sislog, siscan e E-sus notifica.
Requisitos para Provimento – Enfermeiro ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Superior em Enfermagem e Registro no Órgão profissional Coren-MG e curso de informática básico.
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF
ATRIBUIÇÕES: Participar da programação da assistência de enfermagem; Executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observando o disposto na legislação vigente; Participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; Exercer as atividades de sua área de acordo com a conveniência do serviço; Desenvolver atividades de identificação das famílias de risco; Contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde no que se refere às visitas domiciliares; Acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; Executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infectocontagiosas; Participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde; Digitação de toda sua produção no sistema E-sus.
Requisitos para Provimento – Técnico de enfermagem ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Técnico em Enfermagem e Registro no Órgão profissional Coren-MG e Curso de Informática Básico
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – CIRURGIÃO DENTISTA ESF
ATRIBUIÇÕES: Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; Realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; Realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnósticos, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; Participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF; Realizar supervisão técnica do THD e ACD; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequando funcionamento da UBS.
Requisitos para Provimento – Cirurgião dentista ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Superior e Registro no Órgão profissional CRO-MG
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL –
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ESF
ATRIBUIÇÕES: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; Preparar e organizar instrumental e materiais necessários; Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Organizar a agente clínica; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.
Requisitos para Provimento – Auxiliar de consultório odontológico ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Médio Completo, Curso Técnico de Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no Órgão profissional CRO-MG.
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – RECEPCIONISTA ESF
ATRIBUIÇÕES: Prestar informações sobre os horários de atendimento, indicando locais e acompanhando, quando necessário, as pessoas interessadas; Atender o telefone; Preencher quadros de controles e orientação; Executar, sob supervisão direta, tarefas simples de apoio administrativo; Manter o local de trabalho limpo e organizado; Executar outras tarefas afins. Digitação da agenda no Sistema E-sus.
Requisitos para Provimento – Recepcionista ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Médio Completo e Curso de Informática Básico
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
CATEGORIA FUNCIONAL – AUXILIAR DE HIGIENE E LIMPEZA ESF
ATRIBUIÇÕES: Realizar a limpeza completa e organizar o local de trabalho; Realizar a limpeza e organizar banheiros, vestiários e lavatórios; Manter controle do estoque de materiais de limpeza; Realizar a limpeza de ambiente externo do local de trabalho; Retirar o lixo de salas, banheiros e áreas de conveniência; Repor materiais de limpeza, copos e papel; Manter a organização dos ambientes; Realizar a limpeza de equipamentos utilizados em serviço; Preparar e servir refeições, o café e o lanche; Lavar copos, xícaras, cafeteiras, coador e demais utensílios de cozinha; Manter arrumado o material sob sua guarda.
Requisitos para Provimento – Auxiliar de higiene e limpeza ESF
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Ensino Fundamental I Completo (1ª à 5ª antiga 4ª série)
Recrutamento: Aprovação em Processo Seletivo Simplificado.