GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari estima a receita e fixa a despesa em R$ 77.755.821,00 (Setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e um reais), para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal e de seguridade social, referente aos Poderes Executivo, Legislativo Municipal, do Instituto de Previdência e do Sistema Autônomo de Água e Esgoto do município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V - Resumo das transferências financeiras.
Artigo 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente;
Artigo 3º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Lambari, 22 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal