GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, que estabelece condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa ou não, que se encontre em cobrança judicial, procedimento administrativo e protestos.
Parágrafo único – Fica excluído deste Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS o Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).
Artigo 2º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari fica destinado a:
I – Promover a regularização de créditos tributários do Município de Lambari, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados/protesto ou não;
II – Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município;
Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria de Fazenda do Município.
Artigo 3º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, mediante termo de adesão padrão protocolizado na Divisão de Tributação o qual fará jus ao regime especial de pagamento dos débitos de tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 31 de maio de 2022.
Artigo 5º. Poderá aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2022 para fins de quitação à vista ou parcelamento em até 31 (trinta e um) meses.
§1º. Para pagamento à vista haverá remissão total de juros e multas;
§2º. Para pagamentos parcelados de 01 (uma) a 12 (doze) parcelas haverá remissão total de juros e multas, sendo obrigatório o pagamento da primeira parcela;
§3º. Para pagamentos acima de 12 (doze) parcelas haverá remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multas, sendo obrigatório o pagamento da primeira parcela;
§4º. Fica regulamentado o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) de cada parcela para pessoas físicas e o valor de R$60,00 (sessenta reais) para pessoas jurídicas.
Artigo 6º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido de opção do contribuinte;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
IV – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
§1º - Na hipótese de pagamento em atraso, as parcelas serão corrigidas pelos mesmos critérios previstos na legislação municipal para o pagamento de tributos em atraso.
Artigo 7º. O contribuinte poderá incluir no Programa, eventuais saldos de parcelamentos em andamento que tenham sido beneficiados por leis municipais que regulamentaram o REFIS.
Artigo 8º. O contribuinte será excluído do Programa, mediante ato do Secretário de Fazenda na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Pela inadimplência por 04 (quatro) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados o que primeiro ocorrer relativamente à quitação das parcelas;
III – Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;
IV – Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais.
§ 1º - A exclusão do contribuinte optante pelo Programa, ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago.
§ 2º - Na exclusão ou retirada, a dívida retornará à sua situação anterior ao parcelamento, com acréscimos de atualização monetária, juros de mora e multa moratória, deduzidas quantias eventualmente pagas em decorrência do parcelamento, devidamente atualizadas, sendo o saldo devedor o objeto de imediata execução.
§ 3º - A exclusão ou retirada será motivada expressamente pelo Secretário de Fazenda.
§ 4º - Caso haja expedição de guia para pagamento em parcela única e a mesma não tenha sido quitada poderá a Secretaria de Fazenda efetivar o cancelamento do REFIS.
Artigo 9º. No caso de débitos já ajuizados o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, incluindo eventuais verbas de sucumbências e honorários advocatícios, se não for beneficiário da assistência judiciária gratuita, bem como arcará com os emolumentos cartorários em caso de protesto.
Artigo 10. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento o pagamento da primeira parcela será no ato da assinatura do termo de opção do Programa.
Parágrafo único – No caso de parcela única será concedido o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento.
Artigo 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Publicado e registrado em: ____/____/2022_____________.