GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento e Taxa de Ocupação do Solo do exercício 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 2º. Fica autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes da Taxa de Ocupação do Solo.
Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2021.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de fevereiro de 2021
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
JUAN CARLOS DOS REIS
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2021
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Chefe de Gabinete.