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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003 DE 09 DE MARÇO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 003 DE 09 DE MARÇO DE 2015.

“Altera o artigo 3º da Lei Complementar Municipal 002 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências”

O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 3º da Lei Complementar Municipal 002 de 13 de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2015.

Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de março de 2015.

Registrado e Publicado em ___/___/2015

____________

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1675, em 29 de janeiro de 2016. Código identificador 39EF1638: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.