GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma de incentivo financeiro, para realização do Evento de Moto Fest.
Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (254).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de outubro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/10/2014-Chefe de Gabinete.