GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.434, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta adesão a Resolução nº 005, de 15 de outubro de 2021 a qual prevê a fiscalização estrutural e sanitária de estabelecimentos e fixa as normas para inspeção e a reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas – CIMAG / AMAG, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO a necessidade em atender as demandas de inspeção e reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
CONSIDERANDO que o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas – CIMAG / AMAG disponibilizará tal inspeção e orientações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 2.134, de 19 de maio de 2022 a qual regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Lambari;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado que todos os procedimentos pertinentes à fiscalização estrutural e sanitária de estabelecimentos, bem como as normas para inspeção e a reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal produzidos no Município de Lambari seguirão as diretrizes elencadas na Resolução nº 005, de 15 de outubro de 2021 expedida pelo Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas – CIMAG / AMAG.
Artigo 2º. Este Decreto encontra-se em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 2.134, de 19 de maio de 2022.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 31 de outubro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022.______