GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.435, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o feriado nacional do dia 15 de novembro (Dia da Proclamação da República), bem como regulamenta do dia 14 de novembro de 2022 como ponto facultativo, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949 a qual instituiu o dia 15 de novembro como feriado nacional em comemoração ao dia da Proclamação da República;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado o dia 15 de novembro de 2022 como feriado do Dia da Proclamação da República.
Artigo 2º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 14 de novembro de 2022 (segunda-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 3º. Ficam excluídos do feriado e ponto facultativo os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 10 de novembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022__________________.