GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.954, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.954, DE 13 DE MARÇO DE 2015.
Caracteriza o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo a prática de esterilização como método oficial de controle populacional e de zoonose, proibindo o extermínio sistemático de animais urbanos, autorizando o Poder Executivo a criar posto de atendimento, veterinário no município de Lambari e dá outras providências.”
O Povo do Município de Lambari/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no município de Lambari, como função de saúde pública.
Art. 2°. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, e cadastramento de coordenados pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo Munícipe independentemente de comprovação de renda.
§1° - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
§2° - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
§3° - A finalidade mencionada no caput do art. 2° deverá ser realizada em estabelecimentos públicos que já tenham instalações e equipamentos necessários para esta finalidade, bem como naqueles que, futuramente, forem adequadas para tal finalidade.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar convênios com instituições públicas e/ou empresas privadas quando de sua necessidade.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de março de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada ___/___/2015
Chefe de Gabinete.