GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009, DE 22 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza a criação do cargo de agentes de endemias no MUNICÍPIO de LAMBARI, objetivando o combate de doenças, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Agente de Endemias.
§1° - O cargo de Agente de Endemias terá as seguintes atribuições:
a) Executar o plano de combate aos vetores: dengue, Leishmaniose, Chagas, esquistossomose e outras.
b) Ministrar palestras educativas a toda população.
c) Realizar dedetização, limpeza e exames.
d) Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios e áreas endêmicas.
e) Identificar e eliminar focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis.
f) Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos neste município, conforme classificação epidemiológica para Leishmaniose visceral.
g) Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica.
h) realizar tratamento de imóveis com foco de mosquito, visando controle da dengue.
§2° - O ocupante do cargo de Agente de Endemias terá carga horária semanal de quarenta horas.
§3° - O vencimento do cargo de Agente de Endemias será de 01 (um) salário mínimo acrescido do percentual de 10% a título de insalubridade.
§4° - Para efeitos de normatização e hierarquização da estrutura administrativa do Poder Executivo, o cargo de Agente de Endemias fará parte do quadro de pessoal da Vigilância Sanitária e o ocupante se subordinará ao respectivo Diretor.
§5° - Para o provimento do cargo mencionado no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir normas, exigências e parâmetros legais necessários à realização de concurso público destinado ao preenchimento dos cargos.
Artigo 2° - Ficam criadas 08 (oito) vagas para o cargo de Agente de Endemias na estrutura administrativa municipal.
Artigo 3° – Enquanto não se realizar o concurso público para o preenchimento das vagas mencionadas no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder contratações, em caráter excepcional.
Parágrafo Único – O contrato a ser firmado será por prazo determinado, terá caráter administrativo, não gerando, via de conseqüência, nenhum vínculo empregatício com o Município.
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, não infringido, portanto, quaisquer disposição da legislação, especificamente os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 22 de maio de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 22/05/2014 Chefe de Gabinete.