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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 19 DE MAIO DE 2022

Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 17 de março de 2022, e dá outras providencias.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 08, de 17 de março de 2022, passará a vigorar da seguinte forma:

Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até o dia 29 de julho de 2022.

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari, 19 de maio de 2022.

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

Registrado e publicado: ____/____/2022_____________.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3266, em 20 de maio de 2022. Código identificador 35668181: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.