GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.388, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.607, de 19 de dezembro de 2002 regulamenta o dia 21 de abril como feriado nacional;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022 (sexta-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 2º. Ficam excluídos do ponto facultativo os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 19 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em: ____/____/2022.__________________