GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.914
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.914
Lei Municipal nº 1.914 de 20 de dezembro de 2013.
“Autoriza o Município de Lambari a participar de Consórcios Públicos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lambari, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcios Públicos, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
§1º O Município participará de Consórcios Públicos que se constituírem sob a forma de associação pública.
§2º A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de Consórcios Públicos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005.
§3º As minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
§4º Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na imprensa oficial, quando se converterão em contratos de Consórcio Público.
Art. 2º - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas.
Art. 3º- As despesas advindas com a formalização dos Consórcios de que trata esta Lei deverão estar consignadas no orçamento do Município, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual.
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 20 de dezembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 20.12.13 Chefe de Gabinete