GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N° 4.399, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a liberação dos lotes 08 a 14 da Quadra 05 do Loteamento Buritis, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Lambari - Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições, em especial o contido no artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constantes da legislação aplicável e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal 2.726, de 19 de agosto de 2016;
CONSIDERANDO que a empresa Pemi Construtora S.A, responsável pelo empreendimento imobiliário "Loteamento Buritis” protocolizou o procedimento administrativo nº 745/2022 corroborando o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público;
DECRETA:
Artigo 1º. Em razão do cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso I do Decreto Municipal nº 2.726, de 19 de agosto de 2016 fica autorizada a liberação dos lotes 08 a 14 da Quadra 05 do Loteamento Buritis.
Artigo 2º. Fica autorizada a expedição de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, determinado a baixa das restrições impostas nos lotes descritos no artigo 1º deste Decreto Municipal.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 03 de junho de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Juridico
Registrado e publicado em: ____/_____/2022________