GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.446, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta o funcionamento dos órgãos públicos municipais em relação ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo – FIFA – 2022 no dia 09.12.2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira;
CONSIDERANDO que o jogo ocorrerá no dia 09 de dezembro de 2022 às 12h;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 4.445, de 06 de dezembro de 2022 regulamentou o dia 08 de dezembro de 2022 como ponto facultativo conforme consubstanciado na Lei Municipal nº 1.358, de 23 de outubro de 2002;
DECRETA:
Artigo 1º. Em razão do jogo da Seleção Brasileira no dia 09 de dezembro de 2022 às 12h, bem como o que foi regulamentado através do Decreto Municipal 4.445, de 06 de dezembro de 2022 fica regulamentado que não haverá expediente nos órgãos municipais.
Parágrafo único – A regulamentação disposta no caput deste artigo visa economia e adequações que serão realizadas na referida data.
Artigo 2º. Poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos diretores dos órgãos da administração direta e indireta em ralação ao disposto no artigo anterior.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de dezembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022_______.