GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 05 DE ABRIL DE 2017
Cria o cargo de Coordenador de Educação Especializada, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. ¬¬Fica criado o cargo de Coordenador de Educação Especializada o qual passa a integrar o quadro disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 013, de 30 de dezembro de 2016.
Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da educação.
Artigo 4º. São requisitos para o preenchimento do cargo em comissão criado por esta lei, que o ocupante possua formação de nível superior e possua qualificação específica para atendimento de alunos necessitados de educação especial.
Artigo 5º - As atribuições do cargo de Coordenador de Educação Especial estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Lambari, 05 de abril de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2017_______ Chefe de Gabinete.
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Educação Especializada
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Organizar projeto político pedagógico para o atendimento educacional.
2. Efetivar acompanhamento do corpo docente, dos recursos e equipamentos específicos, do espaço físico e a condições de acessibilidade em relação aos alunos necessitados de educação especializada.
3. Registrar no Censo Escolar MEC/INEP os alunos matriculados em caráter de educação especializada;
4. Ofertar ao aluno, formas para complementar as etapas e/ou modalidades de ensino definidas no projeto político pedagógico;
5. Construir o projeto político pedagógico – PPP considerando: a flexibilidade da organização; a forma individual ou em pequenos grupos; a transversalidade da educação especial nas etapas e modalidades de ensino; as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no plano de desenvolvimento do aluno.
6. Efetivar a articulação pedagógica entre os professores do ensino regular, a fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos;
7. Estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e recursos, à inclusão profissional dos alunos, entre outros que contribuam na elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade;
8. Participar das ações intersetoriais realizadas entre a escola comum e os demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o desenvolvimento dos alunos.
REQUISITOS:
QUALIFICAÇÃO: Superior Completo referente à atividade educacional a ser desenvolvida.
CARGA HORÁRIA: de acordo com a necessidade do serviço
HORÁRIO: De acordo com a conveniência do serviço.
VENCIMENTO: R$2.000,00