GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.911
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.911
LEI MUNICIPAL N° 1.911 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera redação do artigo 4º da Lei 1.737 de 03 de julho de 2009 que instituiu o conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências”.
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.737 de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - O CODEMA será composto por 11 (onze) membros titulares e os seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - 01 (um) membro de livre escolha do Prefeito Municipal, com notório conhecimento e comprovada dedicação às atividades de preservação do Meio Ambiente e a melhoria da qualidade de vida.
II - Os membros do CODEMA serão compostos por 05 (cinco) integrantes de Órgãos Públicos e 05 (cinco) integrantes de instituições não governamentais ou da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único – Caso haja interesse de outros Órgãos Públicos ou Privados para comporem o Conselho será realizada eleição entre os participantes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 20 de dezembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 20/12/13 Chefe de Gabinete.