GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 23 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Locação, objetivando cessão para indústria têxtil, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Marcelo Giovani de Sousa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel comercial sito na Rua Antônio Horta Barbosa, nº 441, bairro Vila Nova, Lambari-MG de propriedade do Sr. Eugênio Carneiro Rodrigues.
Artigo 2º. Fica o Município de Lambari autorizado a ceder o imóvel descrito no artigo anterior à Industria Têxtil Aleli Confecções, inscrita no CNPJ 20.494.240/0001-05.
Artigo 3º. O prazo da locação previsto no artigo primeiro da presente Lei será de 12 (doze) meses, renováveis por igual período.
Parágrafo único – A empresa descrita no artigo 2º ofertará no mínimo 15 (quinze) empregos direto para moradores deste município.
Artigo 4º. O valor mensal máximo da locação será até de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração o valor aplicável ao mercado imobiliário.
Artigo 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária a seguir: 02.02.04.122.2001.2004.3.3.90.36.00 - ficha 28
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.
Lambari, 23 de junho de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Assessor Jurídico
Registrada e publicada em: _____/_____/2022________________.