GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Lambari destinado a:
I – Promover a regularização de créditos tributários do Município de Lambari, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;
II – Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município;
Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria de Fazenda do Município.
Art. 2º - O programa não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 3º - O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, mediante termo de adesão padrão protocolizado na Divisão de Tributação, o qual fará jus ao regime especial de pagamento dos débitos de tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Art. 4º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação da presente Lei e, os débitos inclusos no respectivo programa, poderão ser quitados pelos contribuintes optantes da seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) de redução dos juros de mora e da multa moratória para pagamento em parcela única;
Art. 5º- Os contribuintes que não optarem pelo pagamento em uma parcela única, nos termos do artigo anterior, poderão parcelar seus débitos junto ao Município de Lambari em até 48 (quarenta e oito) meses, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e da multa moratória, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada parcela, no caso de pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, no caso de pessoas jurídicas.
§ 1º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido de opção do contribuinte;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
IV – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
§2º - Na hipótese de pagamento em atraso, as parcelas serão corrigidas pelos mesmos critérios previstos na legislação municipal para o pagamento de tributos em atraso.
Parágrafo único - Não terão direito ao benefício esculpido nesta Lei os Contribuintes que já foram beneficiados pela Lei Complementa nº 07 de 06 de março de 2013 com parcelamento homologado.
Art. 6º - O contribuinte poderá incluir no Programa, eventuais saldos de parcelamento em andamento ainda não vencidos, exceto aqueles que tenham sido beneficiados pela Lei Complementar Municipal nº 07 de 06 de março de 2013.
Art. 7º - O contribuinte será excluído do Programa, mediante ato do Secretário de Fazenda, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Pela inadimplência por 02 (dois) meses consecutivos ou 04 (quatro) alternados, o que primeiro ocorrer relativamente à quitação das parcelas;
III – Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;
IV – Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais.
§ 1º - A exclusão do contribuinte optante pelo Programa, ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago.
§ 2º - Na exclusão ou retirada, a dívida retornará à sua situação anterior ao parcelamento, com acréscimos de atualização monetária, juros de mora e multa moratória, deduzidas quantias eventualmente pagas em decorrência do parcelamento, devidamente atualizadas, sendo o saldo devedor o objeto de imediata execução.
§ 3º - A exclusão ou retirada será motivada expressamente pelo Secretário de Fazenda.
Art. 8º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, incluindo eventuais verbas de sucumbências, se não for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Art. 9º - Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela será no ato da assinatura do termo de opção do Programa, sendo a guia devidamente quitada, apresentada no ato.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 02 de setembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.