GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Declara de Utilidade Pública a Associação Anjos de Patas Amigas, e dá outras providencia
A Câmara Municipal de Lambari aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal no uso das atribuições legais conferidas ao cargo, sanciono a presente Lei.
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Anjos de Patas Amigas, inscrita no CNPJ nº 35.461.244/0001-56, com sede na Praça Nossa Senhora da Saúde, nº 56, Centro, Lambari - MG.
Parágrafo Único - A Associação Anjos De Patas Amigas é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade não governamental, de caráter sócio ambiental, sem fins econômicos, lucrativos ou partidários, constituída sobre a forma de associação nos termos da legislação civil, com autonomia administrativa e financeira, com o prazo de duração ilimitado e indeterminado regida pelo seu estatuto. Tem por objetivo, promover a difusão dos princípios consagrados na declaração universal dos direitos dos animais, assegurando por todos os meios o seu respeito e observância; fiscalizar o comprimento das leis, decretos, portarias e regulamentos federais, estaduais e municipais que versem sobre a proteção dos animais e do meio ambiente; encaminhar para a assistência veterinária os animais doentes, feridos ou vítimas de crueldades, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, ou na falta destes, em clínicas veterinárias conveniadas, obedecida as prescrições de seu Estatuto e sempre de acordo com sua capacidade; encaminhar sempre que possível e de acordo com a capacidade, animais abandonados ou extraviados, e após o devido tratamento, para adoção definitiva ou provisória monitorada, independente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização por parte desta entidade; contribuir para a promoção da super população de cães e gatos, através de formas comprovadamente eficazes de esterilização nos animais; promover campanha de educação ne conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais, de posse responsável e de incentivo à adoção dos animais de rua ou abandonado; manter permanente relacionamento com todos os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, no intuito de colaborar e participar de todas das atividades destinadas proteção da natureza e animai; difundir, por meio de conferencias, publicações, emissoras de rádio ou televisão, bem como por quaisquer outros meios por comunicação, os princípios éticos de igualdade entre os seres vivos; lutar contra as agressões à natureza e contra as infrações à respectiva legislação protetora, bem como colaborar com a promoção de um conjunto medidas de cunho legal e administrativo para a proteção dos direitos dos animais e o respectivo enquadramento dos infratores na legislação penal e contravencional e internacional vigentes; desenvolver ações que previnam as zoonoses, controlem o crescimento populacional desordenado e concedendo assistência médico- veterinária aos animais de rua e das camadas carentes da população, de acordo com sua capacidade; desenvolver ações educativas sensibilizadoras às causas dos animais com a população em geral e seu convívio com os humanos e promover em suas ações a ética, a paz, a cidadania e os direitos humanos e dos animais, a democracia e outros valores universais.
Artigo 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei a cópia do Estatuto da entidade, bem como suas alterações; a Ata da Eleição da Diretoria em exercício do mandato; cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e relatórios detalhados das atividades da entidade que evidencia a prestação de serviço à comunidade; comprovação de prestação de serviços à comunidade pelo prazo mínimo de exigido pela Lei Municipal nº 1.732, de 10 de junho de 2009; cópia do documento de entidade e do CPF do presidente e do tesoureiro da entidade; prova em disposição estatutária de que nenhum dos diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da mesma; prova em disposição estatutária que em caso de dissolução da entidade os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre associados.
Artigo 3º. A Associação Anjos de Patas Amigas, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari, relatórios circunstanciado dos serviços prestados e coletivos no ano precedente.
Artigo 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I - Deixar de cumprir por um ano as exigências do Art. 3º;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprometidos;
III - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90(noventa dias) da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 18 de fevereiro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
JUAN CARLOS DOS REIS
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021.
____________
Chefe de Gabinete.