GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2023
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Nomeia Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e, em cumprimento ao Inciso VI do Artigo 2º da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor Ângelo Duarte de Menezes, ocupante do cargo de Diretor de Saúde como Gestor da parceria firmada entre o Município de Lambari e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari – APAE, inscrita no CNPJ 21.404.397/0001-57 - Processo Administrativo – Chamada Pública nº 00001/2023 – Inexigibilidade nº 00001/2023.
Parágrafo Único. Os efeitos desta Portaria se estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.
Art. 2º São obrigações do Gestor de Parceria:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
III - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
d) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
f) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
V - informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
VI - cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 2.777 de 20 de fevereiro de 2017.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data se sua publicação.
Lambari, 02 de janeiro de 2023.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em ___/___/2023___________________