GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS (CISAB SUL), PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS (CISAB SUL), PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCAL
Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a formalização de convênio, para os efeitos do art. 241 da Constituição Federal e do art. 5º, caput c/c o art. 1º, §4º da Lei Federal nº 11.107, de 2005, entre o Município de Lambari e o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais (CISAB SUL) para o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços resíduos sólidos.
§1º O convênio terá vigência, salvo fato superveniente, por 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
§2º O convênio poderá ser rescindido por:
I – descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto ou desatendimento, por qualquer das partes, ao disposto nas resoluções regulatórias do CISAB SUL;
II – superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexequível; e
III – desatendimento, por parte do CISAB SUL, às normas de referência da ANA.
Art. 2º Ficam pactuadas e estabelecidas as seguintes diretrizes para o exercício das atividades de regulação, nos termos das resoluções do CISAB SUL, sem prejuízo das demais obrigações cabíveis previstas nas resoluções e normas internas do Consórcio para cada partícipe, bem como no convênio a ser formalizado:
I – para o CISAB SUL:
a) funcionamento efetivo do órgão de regulação, observadas suas normas internas;
b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões;
c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;
g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos, as quais constarão em regulamentos próprios;