GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ARTESANAL DE LAMBARI – ASCAL
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ARTESANAL DE LAMBARI – ASCAL
Processo Administrativo nº 00016/2022
Termo de Colaboração firmado por inexigibilidade de chamamento público.
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ARTESANAL DE LAMBARI – ASCAL
Período: 18/08/2022 a 31/12/2022
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E A ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL E ARTESANAL DE LAMBARI – ASCAL, CONFORME DETALHAMENTO NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO.
A Prefeitura Municipal de Lambari – Minas Gerais, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termo do art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014, visando firmar Termo de Colaboração com a Associação Social Cultural e Artesanal de Lambari – ASCAL, em razão da inviabilidade de competição por ser a única entidade instalada no Município que executa atividades relacionadas ao objeto, bem como a transferência de recursos está devidamente autorizada pela Lei Complementar Municipal Nº 30 de 17 de agosto de 2022, na qual consta expressamente a entidade como beneficiada.
Prefeitura Municipal de Lambari, 18 de agosto de 2022
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal