GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.390 , DE 05 DE MAIO DE 2022
Regulamenta o sorteio de prêmios, conforme estabelecido na Lei Municipal 2.132, de 25 de abril de 2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são atribuídas no art. 129, inciso IX e art. 152, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o regulamentado pela Lei Municipal 2.132, de 25 de abril de 2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita pública municipal;
CONSIDERANDO a necessidade em instituir comissão para acompanhamento de todos os procedimentos pertinentes ao sorteio de prêmios;
CONSIDERANDO a necessidade em regulamentar data, horário e condições;
DECRETA:
Artigo 1º. O Concurso "IPTU - Fidelidade de Prêmios" tem como objetivo a distribuição de prêmios aos contribuintes, mediante sorteios autorizados, conforme previsto na Lei Municipal 2.132, de 25 de abril de 2022.
Artigo 2º. O Concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios” será destinado aos contribuintes que estiverem em dia com os cofres públicos.
Artigo 3º. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer título que comprovem a quitação total dos IPTU’s do exercício de 2022 e anos anteriores, bem como os parcelamentos que estiverem em dia.
Artigo 4º. O sorteio será realizado através da Loteria Federal à partir de 04 de novembro de 2022 em diante pelo número do cadastro do imóvel.
Artigo 5º. Os participantes do concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios” concorrerão a 05 (cinco) prêmios, assim distribuídos:
a) 1º prêmio – uma geladeira;
b) 2º prêmio – uma televisão de LED 42 polegadas;
c) 3º prêmio – um fogão cinco bocas;
d) 4º prêmio – uma televisão de LED 32 polegadas;
e) 5º prêmio – um tanquinho de lavar roupas.
Artigo 6º. Fará jus ao prêmio o participante cujo cadastro tenha sido sorteado pela Loteria Federal a partir do dia 4 de novembro de 2022.
Artigo 7º. O prazo para entrega dos prêmios aos participantes sorteados será de, no máximo, 30 (trinta) dias após a realização do sorteio.
Artigo 8º. O participante que for sorteado e que não comparecer ou não reclamar o prêmio, no prazo de 90 (noventa) dias, da data de realização do sorteio perderá o direito ao mesmo.
Parágrafo único. O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração lavrada em cartório.
Artigo 9º. A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada da seguinte forma:
a) Mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda;
b) Tratando-se de locatário para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê do IPTU quitado juntamente com o contrato de locação dentro do período abrangido pelo sorteio.
Artigo 10. A Comissão Organizadora do Concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios” será constituída das seguintes pessoas:
a) Luiz Carlos Batista de Sousa;
b) Tatiana Coutinho Pacheco;
c) Leonardo Gabriel do Santos Borges.
Artigo 11. Cabe à Comissão Organizadora:
I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
II - orientar os participantes e dirimir as dúvidas referentes ao concurso;
III - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados, no prazo de até 15 (quinze dias), a contar da data do sorteio;
IV - coordenar o processo de entrega dos prêmios;
V - elaborar relatório geral do Concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios”.
Artigo 12. O concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios” será divulgado através de campanha publicitária nos órgãos da imprensa local e os esclarecimentos e orientações aos participantes pelos servidores da Prefeitura de Lambari-MG.
Artigo 13. O resultado final do sorteio será divulgado no site da Prefeitura (www.lambari.mg.gov.br), na imprensa local e através de correspondência aos participantes premiados, além de sua afixação em local apropriado na sede da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 14. Não terão direito a participar do Concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios”, os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com isenção ou imunidade ao pagamento do IPTU, conforme Lei Municipal.
Artigo 15. O prêmio ficará acumulado para posterior sorteio, quando o sorteado não atender aos dispositivos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. Poderá ocorrer sorteio extra, em data a ser estabelecida, caso ocorra o previsto no caput deste artigo.
Artigo 16. As dúvidas ou omissões que surgirem referente no Concurso “IPTU – Fidelidade de Prêmios” serão dirimidas pela Comissão Organizadora.
Artigo 17. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 05 de maio de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e Publicado em _____/_____/2022________________.