GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
“Altera o Anexo I da Lei 1.946 de 09 de dezembro de 2014, em especial o contido no Quadro da Educação, criando o cargo de Monitor para Transporte Escolar, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Sérgio Teixeira, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I do Quadro da Educação, descrito na Lei Municipal nº 1.946 de 09 de dezembro de 2014, que passa a vigorar da seguinte forma:
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO:
CARGO
Nº VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA
Professor Regente de Turma
45
R$1.198,88
25 h semanais
Professor de Informática
02
R$1.198,88
25 h semanais
Professor de Educação Física
9
R$1.198,88
25 h semanais
Psicopedagoga
02
R$1.289,01
25 h semanais
Auxiliar de Secretaria
06
R$838,46
30 h semanais
Serviçais
44
R$788,00
30 h semanais
Nutricionista
02
R$1.700,00
40 h semanais
Professor de Música e Artes
02
R$1.198,88
25 h semanais
Motorista
15
R$788,00
40 h semanais
Secretário Escolar
02
R$848,34
30 h semanais
Supervisor Escolar
02
R$1.289,01
25 h semanais
Monitor de Transporte Escolar
11
R$788,00
40 h semanais
Obs: O contratado ao Cargo de Monitor de Transporte Escolar deverá possuir mais de 21 (vinte e um) anos e ter o ensino fundamental completo ou estar cursando.
São atribuições do cargo de Monitor de Transporte Escolar:
a) Abrir e fechar as portas dos veículos;
b) Acompanhar os alunos em travessia de pistas;
c) Acompanhar os alunos até a porta da escola e ir buscar os mesmos;
d) Auxiliar as crianças na entrada e saída dos veículos;
e) Auxiliar na colocação do cinto de segurança ;
f) Zelar pela segurança dos alunos no interior do veículo (uso do cinto, impedimento de viajar de pé, acessar janelas, não utilização de aparelhos sonoros, impedimento de brigas e discussões).
g) Contatar os pais ou responsáveis ou, quando necessário providenciar acolhimento de crianças em situações de risco;
h) Não autorizar o embarque e desembarque dos estudantes em locais alheios à escola;
i) Portar relação dos usuários, com nome, telefone, endereço, nome dos pais ou responsáveis;
j) Proibir o embarque de pessoas não vinculadas ao transporte escolar (caronas);
l) Tratar os alunos de forma respeitosa, educada e impessoal;
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de abril de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 13/04/15 - Chefe de Gabinete.