GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 para repasse dos seguintes valores:
I – O valor de R$11.325,82 (onze mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), referente ao exercício de 2020 o qual será repassado até o dia 30 de setembro de 2021;
II - O valor de R$19.217,40 (dezenove mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos) o qual será pago conforme creditado na conta da Prefeitura Municipal de Lambari.
III – Os valores estão sendo efetivados nos ulteriores termos da Lei Federal nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Parágrafo único – O valor descrito no inciso II poderá sofrer alterações, conforme disposto pelo Governo Federal, devendo haver o efetivo repasse após constatação do crédito junto a conta bancária do Município de Lambari.
Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.00.08.244.0035.2201.3.35043.00.01.029 – Fonte 588.
Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contraio.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de setembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:___/___/2021.
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