GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.097, DE 27 DE MAIO DE 2021
Institui o Projeto Morar com Dignidade que auxilia famílias de baixa renda com assistência técnica, materiais de construção civil, projetos de reforma e/ou ampliação e na construção de moradias na zona urbana e rural do Município de Lambari, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a criação do “Projeto Morar com Dignidade” que auxilia as famílias de baixa renda do Município de Lambari, com assistência técnica, material de construção civil, projeto de reforma e/ou ampliação e construção de habitação de interesse social, utilizando recursos próprios e/ou contrapartida com convênios e programas de entes governamentais.
§1º. Considera-se habitação de interesse social por esta Lei aquela com no máximo 60m2;
§2º. O auxílio que se trata no artigo 1º ficará condicionado a existência de recursos financeiros.
Artigo 2º. São condições essenciais de habitação ao projeto:
a) famílias residentes em área de vulnerabilidade social ou que apresentam risco social;
b) famílias pertencentes ao Cadastro Único do Governo Federal;
c) famílias compatíveis com o Bolsa Família;
d) em situações de calamidade detectados pela Defesa Civil;
e) obter parecer favorável do Conselho Gestor do Projeto, composto conforme definido no artigo 3º desta Lei;
f) ameaça em área geográfica ou risco potencial de desastre;
g) local com vestígio de poluição e contaminação do ar, da água ou do solo;
h) idoso a partir do sessenta anos, em estado de insegurança ou portador de deficiência, mediante apresentação de Laudo Médico, desde que considerado nos parâmetros legais;
i) grupos familiares com mais de três crianças que sejam responsabilidade da mulher sustento da família;
j) casos que fujam a estas condições serão avaliados pelo conselho, de acordo com a necessidade iminente ou outros casos que surgirem.
Artigo 3º. Compete ao Conselho Gestor do Projeto a avaliação dos interessados em participar do “Projeto Morar com Dignidade” acompanhando todas as etapas, desde a assistência técnica até o fim da obra.
§1º. Assistência técnica será realizada por profissionais da Prefeitura de Lambari, responsáveis pelo Setor de Engenharia que abrange as análises dos projetos, deliberações de regularização de obra, alvará de construção e habite-se;
§2º. Os interessados ao “Projeto Morar com Dignidade” deverão protocolar requerimento junto a Prefeitura Municipal de Lambari devidamente habilitado, com documentação inerente ao critério que se encaixar nos requisitos delineados nas alíneas “a a “j” do artigo 2º.
Artigo 4º. O Conselho do “Projeto Morar com Dignidade” será um trabalho voluntário de relevante serviço público à comunidade, composto dos seguintes membros com nomeação pelo Prefeito Municipal através de Decreto:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um representante de entidade as sociedade civil organizada;
c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um representante do Poder Executivo Municipal;
e) dois representantes do Poder Legislativo Municipal;
f) um representante do CODEMA.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 27 de maio de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021._________________