GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 17 DE JULHO DE 2019
Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 12, de 6 de junho de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 12, de 6 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 20 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de julho de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe De Gabinete
Publicado e registrado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.