Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2019

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 17 DE JULHO DE 2019

Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 12, de 6 de junho de 2019, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 12, de 6 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 20 de dezembro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lambari, 17 de julho de 2019.

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe De Gabinete

Publicado e registrado em: ____/____/2019

__________

Chefe de Gabinete.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2547, em 18 de julho de 2019. Código identificador 16CB33A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.