GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 16 DE MAIO DE 2014.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003 DE 06 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 003 de 06 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita até a data de 22 de abril de 2021, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins propostos pela entidade permissionária.
Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 16 de maio de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 16/05/2014 Chefe de Gabinete.