GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.384, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Anula ato administrativo, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal de Justiça a qual reconheceu o direito da administração pública em rever e anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei Federal 9.784/99 a qual descreve que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
CONSIDERANDO que o Setor de Tributação expediu certidão em relação a empresa inscrita no CNPJ 04.932.093/0001-43 de forma equivocada;
DECRETA:
Artigo 1º. A Certidão expedida pelo Diretor de Tributação em relação a empresa Construtora Camargo & Ribeiro LTDA, inscrita no CNPJ 04.932.093/0001-43 possuí erro de ordem material e formal e foi expedida irregularmente, razão, pela qual, visa este Decreto regulamentar sua nulidade para todos os fins de direito.
Artigo 2º. Fica fazendo parte deste Decreto a Certidão onde houve identificação de erro, bem como o demonstrativo do cadastro de débito da referida empresa.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Lambari, 13 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em: ____/____/2022.
__________________