GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única a ser efetivado no dia 16 de dezembro de 2019, atendida as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.08.01.10.302.0026.2.176 3350.43.00 – reduzido 376.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de dezembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.