GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.118, de 22 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2022”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O inc. I do art. 2º da Lei nº 2.118, de 22 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2022” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Lambari, 21 de dezembro de 2022.
Marcelo Giovani de Sousa
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em:
_____/____/2022_____________________.