GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ 21.404.397/001-57 para repasse de Subvenção Social no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único – O valor descrito no caput deste artigo será repassado em parcela única até o dia 10 de dezembro de 2021.
Artigo 2º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.0035.2201.3.3.50.43.00 – Fonte 129 – Ficha 588..
Artigo 3º. A prestação de contas do valor repassado será apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de novembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:___/___/2021.
_____________.