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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2021

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 04 DE MARÇO DE 2021

Revogam-se os artigos 4º e 6º da Lei Complementar Municipal nº 13, de 16 de dezembro de 2020.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Ficam revogados os artigos 4º e 6º ambos da Lei Complementar Municipal nº 13, de 16 de dezembro de 2020.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari, 04 de março de 2021.

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

Registrada e Publicada em _____/____/2021____________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2961, em 8 de março de 2021. Código identificador 0DCB98BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.