GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio de 2022 a 2025, em conformidade com o que dispõem o §1º do art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta Lei.
Artigo 2º. As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei n° 2.098 de 07 de Julho de 2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.
Artigo 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
Artigo 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações e suas metas quando envolver recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal