GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei estima a receita do Município LAMBARI/MG para o exercício financeiro de 2023, no montante R$88.949.457,00 (Oitenta e oito milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 2.137 , de 23 de Junho de 2022 (LDO para o exercício financeiro de 2023), compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos;
V - Quadro V - Resumo das transferências financeiras.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 29 % (vinte e nove por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
§1º. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal criar, quando for o caso, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já existente.
§2º – Ficam excluídas do limite estabelecido no inciso I, as suplementações realizadas por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2023, podendo ser utilizados até o valor correspondente da sua apuração/efetivação.
Artigo 3º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Artigo 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Lambari, 07 de dezembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em: _____/____/2022_________.