GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30, DE 3 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - SOS no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com o Serviço de Obras Sociais de Lambari, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.082/0001-00, mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única até o dia 06 de julho de 2018.
Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 08.244.0035.2.201.3350.43.00 – reduzido 444 – fonte de recurso 129.
Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de julho de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:___/___/2018.
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Chefe de Gabinete.