GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação terreno particular localizado no Bairro Sagrada Família, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área de 360,00m2 integrante do imóvel descrito na Matrícula 7.147, Livro 2-AF, fls.075, registrado em nome de Antônio Carlos Pereira, sendo mencionada área considerada como via pública denominada Manoel Batista Pereira.
Parágrafo Único: O imóvel a ser doado possui a seguinte descrição perimétrica: inicia-se em um ponto da Rua João Valério Filho nas divisas com o Ribeirão Mumbuca; segue por esta divisa na extensão de 60,00 metros até encontrar as divisas com propriedade de Antônio Carlos Pereira; neste ponto vira a direita e segue por essa divisa na extensão de 6,00 metros ainda em divisa com a propriedade de Antônio Carlos Pereira; daí, vira a direita e segue por essa divisa na extensão de 60,00 metros até encontrar a Rua João Valério Filho; daí, vira a direita e segue por essa rua na extensão de 6,00 metros até encontrar o ponto onde teve início e termina essa descrição.
Artigo 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o devido Memorial Descritivo, Croqui, Certidão e Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório do 1º Ofício desta Comarca na data de 15 de abril de 1994, objetivando o desmembramento da área descrita no artigo anterior.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de novembro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
SÉRGIO RAIMUNDI
Prefeito Municipal
Diretor Administrativo
Registrado e publicado em: ____/____/2020. _____________.