GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 17 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 17 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAMBARIENSE DE ESPORTE – ALE.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), na forma de incentivo financeiro para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2°. A Associação deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o recebimento da subvenção.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária prevista pelo número 02.05.01.27.812.0014.2.191.3350.42.00 (203).
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2016_______Chefe de Gabinete