GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO LAMBARIENSE de ESPORTE – ALE”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Associação Lambariense de Esporte no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma de incentivo financeiro para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2° - A Associação deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária prevista pelo número 02.05.01.27.812.0014.2.191.3350.42.00 (215).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de outubro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicaçõesem 24/10/2014 - Chefe de Gabinete.