GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2017
LEI Nº022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº 022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE LAMBARI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria os seguintes veículo:
a) Fiat Palio Fire Flex, placa HMN-6548, cor branca, ano/modelo 2007/2007, chassi 9BD17164G72965171. Motor fundido, bancos quebrados, ficou inundado. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$3.000,00 (três mil reais);
b) Fiat Uno Mille Economy, placa OPS-7018, cor branca, ano/modelo 2013/2013, chassi 9BD15822AD6821159. Veículo não possui CRV e ficará a cargo do arrematante providenciar a 2ª via. A Prefeitura e o Leiloeiro se isentam de qualquer reponsabilidade quanto a entrega do documento. Motor fundido, veículo batido, longarina empenada. Multa de R$ 212,82. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$3.000,00 (três mil reais);
c) Fiat Palio Weekend Elx, placa HMG-0900, cor branca, ano/modelo 2001/2002, chassi 9BD17302424026902. Motor fundido e outros problemas elétricos. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$2.000,00 (dois mil reais);
d) Microônibus Citroen Jumper M33M 23S, 16 lugares, placa HLF-4313, cor branca, ano/modelo 2010/2011, chassi 935ZBXMMBB2059979. Motor fundido e outros problemas. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$6.000,00 ( seis mil reais);
e) Esp/Camioneta Ambulância I Renault Kangoo Rontan Ambulância, placa OPQ-8720, cor branca, ano/modelo 2013/2014, chassi 8A1FC1415EL605870. Motor fundido e outros problemas. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$3.000,00 (três mil reais);
f) Fiat Uno Mille Economy, placa HLF-4732, cor branca, ano/modelo 2010/2011, chassi 9BD15822AB6542952. Veículo com alta quilometragem, baixando óleo, sujeito a ter problemas de motor em breve. Multa de R$127,69. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$4.000,00 (quatro mil reais);
g) Esp/Caminhonete Ambulância Fiat Ducato Engesig Amb, placa HMG-2769, cor branca, ano/modelo 2004/2004, chassi 93W231H2141014617. Veículo com alta quilometragem, sujeito a ter problemas. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais);
h) VW Parati 1.6 Surf, placa HMN-8504, cor prata, ano/modelo 2008/2008, chassi 9BWDB05W08T198877. Veículo com alta quilometragem já com muito desgaste podendo apresentar diversos problemas. Multa de R$53,20. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais);
i) Caminhão C. Fechada M.B. M. Benz L 1113, placa GLE-7644, cor vermelha, ano/modelo 1978/1979, chassi 34403212414730. Veículo não possui CRV e ficará a cargo do arrematante providenciar a 2ª via. A Prefeitura e o Leiloeiro se isentam de qualquer reponsabilidade quanto a entrega do documento. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$1.000,00 (um mil reais);
j) Caminhão C. Fechada M.B M. Benz L 1113, placa GQW 8469, cor vermelha, ano/modelo 1983/1983, chassi 34403212615540. Veículo não possui CRV e ficará a cargo do arrematante providenciar a 2ª via. A Prefeitura e o Leiloeiro se isentam de qualquer reponsabilidade quanto a entrega do documento. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$3.000,00 (três mil reais);
l) Pá Carregadeira Michigan 75 III. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais);
m) Trator de Esteira Caterpillar 955 L. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais);
n) Sucata de Fiat Uno, placa HMG-6023, cor branca. Veículo não possui CRV/CRLV e ficará a cargo do arrematante providenciar a 2ª via dos documentos. A Prefeitura e o Leiloeiro se isentam de qualquer reponsabilidade quanto a entrega dos documentos. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$100,00 (cem reais);
o) Sucata de Ducato, placa HMN-2862, cor branca. Veículo não possui CRV/CRLV e ficará a cargo do arrematante providenciar a 2ª via dos documentos. A Prefeitura e o Leiloeiro se isentam de qualquer reponsabilidade quanto a entrega dos documentos – AVALIAÇÃO: R$500,00 (quinhentos reais);
p) Patrol, marca Huber Warco do Brasil, com problemas no freio e no sistema de reversão. Motor em funcionamento. A Prefeitura e o Leiloeiro se isentam de qualquer reponsabilidade quanto a entrega dos documentos, bem como a todos os sistemas mecânicos e hidráulicos, em especial ao estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$8.000,00 (oito mil reais reais);
q) Sucata Diversa. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO: R$50,00 (cinquenta reais);
r) Sucata de Pneus. No estado e condições que se encontra – AVALIAÇÃO:R$50 (cinquenta reais);
§1º. O pagamento dos lotes constantes nas alíneas acima serão efetivados somente à vista.
Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria os seguintes lotes todos localizados no bairro Residencial Pitangueiras:
a) Lote 09, Quadra M – Rua 05;
b) Lote 18, Quadra M – Rua 05;
c) Lote 19, Quadra M – Rua 05;
d) Lote 11, Quadra N – Rua 05;
e) Lote 05, Quadra S – Rua 06;
f) Lote 07, Quadra S – Rua 05;
g) Lote 08, Quadra S – Rua 05;
h) Lote 09, Quadra S – Rua 05;
i) Lote 10, Quadra S – Rua 05;
j) Lote 03, Quadra T – Avenida Pitangueiras;
l) Lote 12, Quadra T – Rua 06;
m) Lote 08, Quadra T – Rua 06;
n) Lote 07, Quadra T – Rua 06;
o) Lote 06, Quadra T – Avenida Pitangueiras;
p) Lote 02, Quadra T – Avenida Pitangueiras;
§1º. Considerando a avaliação efetivada pelo Leiloeiro responsável pelo procedimento o valor inicial dos imóveis descritos no artigo 2º alíneas A –S terão preço inicial de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
§2º. O pagamento dos lotes serão efetivados em até 14 (quatorze) parcelas, sendo que as duas primeiras serão pagas no ato da arrematação.
Artigo 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º e artigo 2º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Artigo 4º. A alienação prevista nos artigos 1º e 2º desta lei estão em conformidade com as normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta.
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lambari, 08 de novembro de 2017.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2017.
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Chefe de G