GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE JULHO DE 2019
Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2019, em conformidade com o art. 43 §1º inciso III da Lei 4.320 de 17/03/1964 e o art. 3º inciso I da Lei Municipal nº 2.041 de 17/10/2018 no valor de R$ 124.550,63 (Cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAMBARI
01 – PREVILAM
01 – PREVILAM
09 – Previdência Social
122 – Administração Geral
52 – Administração Geral
4.003 – Pagamento das Aposentadorias e Pensões – PREVILAM
3390.93.03 – Outras Indenizações e restituições. ....................R$ 124.550,63
Fonte: 103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Artigo 2º. Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAMBARI
01 – PREVILAM
01 – PREVILAM
09 – Previdência Social
122 – Administração Geral
52 – Administração Geral
4.003 – Pagamento das Aposentadorias e Pensões – PREVILAM
9999.99.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.R$ 124.550,63
Fonte: 103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira.
Artigo 3º. Considerando o art. 5º da Lei complementar nº 101/2000 fica incluso as ações referentes a este projeto as Leis Municipais nº 2.023 de 08/11/2017 e 2.033 de 03/05/2018 para manter a compatibilidade com as peças orçamentárias.
Lambari, 03 de julho de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em __/__/2019
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Chefe de Gabinete.