GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.070, de 12 de março de 2020, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o valor de R$300,00 (trezentos reais) à pessoa que estiver infringindo os preceitos elencados na Lei Municipal nº 2.070, de 12 de março de 2020.
Parágrafo único – O valor descrito no “caput” deste artigo será reajustado anualmente através dos índices do IPCA ou outro indicativo financeiro de forma acumulada.
Artigo 3º. O infrator será notificado pelo Setor de Fiscalização, devendo apresentar contranotificação no prazo de 5 (cinco) dias úteis a ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal de Lambari.
§1º. Apresentada a contranotificação o Setor de Protocolo encaminhará referido documento ao Setor de Fiscalização para análise e expedição de parecer, atendendo, dessa forma, o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
§2º. O Setor de Fiscalização terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de decisão.
§3º. O Setor de Protocolo será responsável pela comunicação ao infrator da decisão proferida.
§4º. Após, o procedimento será encaminhado ao Setor de Tributação para lançamento no Sistema Tributário.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2021____________.