GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.919 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a receber doação de veículo automotor da Autarquia de Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providencias”.
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação o veículo, marca Volkswagen, modelo Saveiro, ano 2002, modelo 2003, cor branca, Placa HMM-8860, Renavam ***.***.***-**, registrado neste município.
Artigo 2º - Os impostos e taxas que incidirem sobre o veículo descrito no artigo 1º serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lambari a iniciar-se no exercício de 2015.
Artigo 3º - As custas e eventuais despesas pertinentes à realização de transferência de propriedade, conforme previsto na Lei Federal nº 9.503/97 correrão por conta da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 27 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicaçõe sem 27/02/2014 Chefe de Gabinete.