SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - PORTARIA Nº 004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa Comissão de Avaliação para análise de recursos relativos à Gratificação de Desempenho Administrativo – GDA, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do Decreto Municipal nº 5.926, de 04 de março de 2026.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.926, de 04 de março de 2026, que prevê a possibilidade de interposição de recurso contra a apuração realizada pela chefia imediata perante Comissão de Avaliação composta por três servidores efetivos, designados por Portaria de cada Secretaria;
Considerando a necessidade de instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, a Comissão de Avaliação competente para apreciar os recursos relacionados à apuração mensal da Gratificação de Desempenho Administrativo – GDA;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão de Avaliação da Gratificação de Desempenho Administrativo – GDA, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, para apreciar os recursos apresentados por servidores que não concordem com a apuração realizada pela respectiva chefia imediata, nos termos do art. 13, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.926/2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – Adeli do Rosario Barboza Azevedo, matrícula nº 28923-2;
II – Paula Cristina Pereira, matrícula nº 01043-7;
III – Sergio Alves dos Santos, matrícula nº 00685-8;
Art. 3º Os recursos poderão ser apresentados no prazo de até 05 (cinco) dias, contado da ciência da apuração, conforme estabelecido no art. 13, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 5.926/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 12 de Novembro de 2026.
Alessandro Jorge Salvino
Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente