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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2024

LEI Nº 5.206/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.206/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre as medidas de atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.095/2023, de 08 de agosto de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

“Art. 1º (...)

(...)

Art. 2º (...)

(...)

§ 2º Os exames de mamografia de rastreamento e de diagnóstico serão realizados sem necessidade de prescrição médica.

(...)”

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de janeiro de 2024.

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3678, em 8 de janeiro de 2024. Código identificador FF22918A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.