Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.428, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D. (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD - Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/1999, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Maiki Cordeiro de Almeida.
Beneficiária (acompanhante): Maria Paula Cordeiro Ferreira, CPF: ***.***.***-**.
Endereço: Rua Morro do Cruzeiro, nº 871, Centro, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.164,94 (mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Local da Consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 789, fonte de recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Maria Paula Cordeiro Ferreira, mãe e acompanhante do paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 001/2020/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Parágrafo único. Fica autorizada a concessão de auxílio disposto no art. 1º, “caput”, à qualquer tempo e data em que for realizada a consulta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de março de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal