Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 4.687, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.687, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui no Município de Lagoa Santa o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa Santa o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento.
Art. 2º O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de atuar na prevenção e na elucidação de delitos através da utilização de câmeras de videomonitoramento com a inteligência artificial agregadas, firmando parcerias com a comunidade local e os órgãos de segurança pública atuantes no município.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos no Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o Município de Lagoa Santa e a Polícia Militar poderão estabelecer parcerias com condomínios edilícios, condomínios de lotes, associações, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas, com sede neste Município, para:
I - o compartilhamento e cessão das imagens de suas câmeras privadas de vigilância e monitoramento;
II - a instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas ou a criação e ampliação da central de videomonitoramento, com a observância da legislação correlata e do interesse público;
III - a instalação e utilização de programas de inteligência artificial para processamento das imagens capturadas pelas câmeras de videomonitoramento.
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas mediante a celebração de convênio entre Município de Lagoa Santa, Polícia Militar e instituições parceiras.
Art. 4º As instituições parceiras estabelecerão conexão direta com a central de videomonitoramento para encaminhamento, em tempo real, das imagens de suas câmeras de vigilância.
Art. 5º Ficam vedados:
I - o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade; e
II - a exibição a terceiros das imagens captadas pela central e vídeomonitoramento ou das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inc. II do caput deste artigo a cessão de imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público e a requerimento do juridicamente interessado ou seu procurador devidamente habilitado, mediante expressa forma documental.
Art. 6º O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões fundacionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, o sistema informatizado registrará o local, a hora, a data e a senha do operador e quaisquer acessos e imagens, dados e informações da central de vídeomonitoramento.
Art. 8º As despesas decorrentes da instituição do sistema colaborativo desta Lei correrão por conta das instruções parceiras ou de orçamento próprio, conforme o caso.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de setembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal