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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2026

LEI Nº 5.892, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.892, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.762, de 2022, que autoriza o Município a criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5-A da Lei Municipal nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º-A (...)

II - 01 (um) representante da Diretoria de Turismo e Cultura -SMDETC;

(...)

VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

(...).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.762, de 03 de janeiro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de agosto de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4344, em 21 de agosto de 2026. Código identificador FE5AA585: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.