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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2022

LEI Nº 4.827, DE 24 DE MAIO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.827, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal n° 2.862/2008 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar que o zoneamento da Rua José Salomão Filho, situada no Bairro Vila Pinto Coelho, passe de Zona Residencial 3 (ZR-3), para Zona Comercial 1 (ZC-1).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3270, em 26 de maio de 2022. Código identificador FD400833: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.